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13 - Caso qualquer disposição deste Termo seja julgada ineficaz ou inválida por um tribunal de jurisdição competente, tal fato não afetará a eficácia ou validade das disposições remanescentes. Se um tribunal de jurisdição competente julgar qualquer disposição deste Termo como excessiva, é desejo das partes que o tribunal reduza referida amplitude na medida necessária para tornar exequível a disposição relevante de acordo com a legislação em vigor.

 

14 - O presente Termo, incluindo a interpretação e validade do mesmo, será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, bem como será submetido aos tribunais da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo para se verem dirimidas todas e quaisquer questões relativas a este instrumento.

 

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